Vencido o prazo de pagamento do precatorio expedido contra determinado municipio , pelo tribunal de justica do Estado cujo territorio integra , cabe, em tese, a decretação de intervenção mediante?
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me ajudem responde as minhas perguntas aí respondo as suas
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por favor tô perdida
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b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
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