Um importante instituto estudado na Aplicação da Lei Penal no Espaço é o da __________. Em virtude dele, é possível a aplicação da lei penal brasileira a crimes que foram praticados fora do Brasil.
Tal instituto vem previsto no artigo 7º do Código Penal. Trata-se da
a.
Territorialidade temperada.
b.
Territorialidade absoluta.
c.
Intraterritorialidade.
d.
Dupla tipicidade.
e.
Extraterritorialidade.
Soluções para a tarefa
Analisando o disposto no artigo sete do Código Penal, conclui-se que a alternativa correta é a letra E.
- Mas qual o fundamento para essa resposta ?
Analisando o artigo 7 do Código Penal, tem-se que, in verbis :
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior
a) não foi pedida ou foi negada a extradição
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Esses são todos os casos que o Brasil vai possuir competência para julgar crimes e aplicar penas que tenham ocorrido fora do seu território.
Em suma, pode-se que afirmar que no que se refere a aplicação da lei penal no espaço, a extraterritorialidade é o que garante que seja possível a aplicação da lei penal brasileira a crimes que foram praticadas fora do Brasil.
Bons estudos e espero ter ajudado :D
