Question

Um comerciante recebeu uma notificação daprefeitura municipal em razão do não pagamentode uma taxa de renovação de Iicença deestabelecimento. Entretanto, nenhum órgãomunicipal dirigiu-se ao estabelecimento do aludidocomerciante, tendo sido a cobrança de tal taxade Iicença realizada de forma automática. Emrazão disso, foi requerida administrativamentea anulação do crédito tributário, ao argumentode que não houvera efetiva ação pública quejustificasse a cobrança.Nesse caso, qual seria a decisão correta a ser tomadapelo órgão administrafivo competente?@‘ Deferir o pedido formulado pelo comerciante,pois houve prestação de serviço específico edivisível.Indeferir o pedido formulado pelo comerciante,pois a cobrança de taxas não exige prestação deserviço ou exercício do poder de polícia.0 Deferir o pedido formulado pelo comerciante,pois não houve o exercício regular do poder depolícia de modo efetivo.O• Indeferir o pedido formulado pelo comerciante,pois a prefeitura não possui poder jurisdicionalpara decidir sobre requerimento administrativo.0 Indeferir o pedido formulado pelo comerciante,pois não existe possibilidade de anulaçãoadministrativa de lançamento de créditotributário.

#ENADE

Answer 1

Resposta:

oque faz mas sentido é o primeiro.

Answer 2

É sabido que o pedido do comerciante deverá ser deferido, uma vez que a prefeitura não exerceu o poder de polícia de forma regular e efetiva.  

Vamos aos dados/resoluções:  

A taxa só poderia ser considerada legal se a Administração Pública tivesse realizado uma vistoria no estabelecimento específico para, aí sim, deferir a renovação da licença.  

Ou seja, por não existir a fiscalização, embora a taxa tenha sido renovada, não há a menor necessidade de cobrança de taxa pela atividade.

espero ter ajudado nos estudos, bom dia :)