Question

Túlio, 40 anos de idade, pai de três filhos menores, perdeu o emprego e passou a ter problemas financeiros. Em razão de tal circunstância, decidiu cometer o furto de uma lata de leite a fim de prover alimentação de seu filho caçula recém nascido. Isso posto, foi processo e condenado pelo crime de furto qualificado. A pena base foi fixada acima do mínimo pelo fato de o réu estar sendo processado em outra vara criminal, pela suposta pratica de estelionato devido à emissão de um cheque sem fundos, emitido para comprar alimentos. O Defensor Público recorreu da decisão, que foi confirmada pelo Tribunal competente. Nessa esteira, interpôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. Entretanto, o Tribunal reiterou o entendimento de que a existência do segundo processo revela a personalidade antissocial de Túlio e voltada para a continuidade delitiva, o que, segundo os desembargadores, justificaria o aumento da pena base, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ante o contexto, analise as afirmativas a seguir: I - Com observância do sistema acusatório, a defesa pode utilizar a tese de violação ao art. 5º, LVII que estabelece a presunção constitucional de não culpabilidade. II - A mera existência de outros processos ou inquéritos, ainda não transitados em julgado, não pode trazer qualquer prejuízo ao réu, pois o contraditório e a ampla defesa são características do sistema acusatório. III- Ao fixar pena base acima do mínimo, vige o sistema acusatório, no qual a gestão da prova cabe ao inquisidor e o juiz tem a iniciativa probatória, podendo determinar o que lhe aprouver a fim de elucidar o fato. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III. b. I, II e III. c. II. d. I e III. e. I e II.

Answer 1

Sobre o caso do enunciado, temos que a resposta certa é a: b. I, II e III.

Isso porque no que se refere ao julgamento do réu há diversos fatores que foram julgados incorretamente.

Veja que processos anteriores não transitado em julgados foram utilizados como forma de acusar o réu de reincidência.

Além disso é importante notar que não houve o atendimento ao principio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do objeto furtado.

Ademais, o furto qualificado não cabe na questão, dada a falta de elementos que qualifiquem o furto.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

I, II.

Explicação:

Corrigido pelo AVA 23/10/19