Question

“Todas as pessoas devem ter acesso às informações a elas relacionadas que estejam em posse do Poder Público ou de entidades de caráter público.”


Fonte: VENERAL, Débora; ALCANTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. 3. ed. Curitiba: InterSaberes, 2020.


Quando aos direitos previstos constitucionalmente, qual é a ação específica para que a pessoa interessada possa obter acesso às informações que constam sobre ela em registros governamentais?

A
Habeas corpus.

B
Habeas data.

C
Mandamus.

D
Mandado de segurança.

E
Ação civil pública.

Answer 1

Alternativa B

destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro