Question

Texto da questão Considere as afirmações abaixo.
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma:
a. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b. Todas as afirmativas estão corretas.
c. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
e. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

RESPOSTA B - Todas as afirmativas estão corretas. CORRIGIDO PELO AVA

Answer 1

Todas as afirmativas estão corretas. Letra B.

O tema da responsabilidade civil do Estado defende que a prática de ato que viole direito alheio. Em que situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico devem estar inseridas em aspectos dos atos administrativos.

De acordo com a jurisprudência do STF, o Estado corresponde ao principal responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, em qualquer nível hierárquico. Em que no caso é preciso considerar o ato omissivo do poder público.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Todas as alternativas estão corretas

Explicação:

Conferido no AVA