Question

Texto 1
O princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, surgiu historicamente com a
revolução burguesa e exprime, em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido
na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Por um lado, resposta pendular aos
abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem, o princípio da legalidade a um só tempo
garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo
da coerção penal. Sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o
produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda
racional e justo.
BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2007 (adaptado).
Texto 2
No ano de 2004, um indivíduo foi acusado de ter alterado a fachada e a estrutura de uma edificação
histórica, tombada por lei no ano de 1993. Entretanto, a Lei dos Crimes Ambientais só passou a ter
vigência no ano de 1998.
A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do
injusto penal.
II. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir
incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade,
compreendido pela ótica de garantia individual.
III. Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível
a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a
urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.
IV. O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação
de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando
da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.
É correto apenas o que se afirma em
A I.
B II e IV.
C I, II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Answer 1

Sobre os aspectos da legalidade temos que a resposta certa é a: B II e IV.

Isso porque a legalidade envolve a resolução dos casos da forma que estão previstas na lei.

Tal fator está previsto no fato de que as lei que estão positivadas nos códigos possibilitam que o estado possa assegurar o direitos para todos.

Importante notar assim que a legalidade é um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro e está previsto no rol dos direitos fundamentais na constituição de 1988.

espero ter ajudado!