Question

Tea 10 e 2º semestre Questão 7
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaina
Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena
relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento
do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em
vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
O
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante
período em que o agente ainda estava com a droga em depósito
O
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a
combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o reu​

Answer 1

RESPOSTA:   Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

EXPLICAÇÃO:

O caso em tela trata-se de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, a sucessão de leis penais no tempo enseja a aplicação da lei vigente enquanto não cessado o comportamento ilícito, ainda que se trate de lei mais gravosa.

De acordo com o entendimento firmado na Súmula n. 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”.