Question

"Suponhamos que a Polícia faz acordo de colaboração premiada com A, aquele que ela entende ser o autor de um determinado delito. Promete perdão judicial e/ou diminuição da pena de 2/3 e/ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juiz homologa este acordo. (...) O fato indisputável é que o acordo, ou um acordo, ou qualquer acordo, só “faz lei entre as partes”. Então, se a Polícia não formaliza acusação e não pode requerer nada em juízo na ação penal, como poderá fazer um acordo que não poderá cumprir e menos ainda exigir que outro órgão, o Ministério Público (MP) o cumpra? Nem a Polícia nem sequer o Juiz pode obrigar o MP a cumprir um acordo que não fez, simplesmente porque não concorda. Trata-se, a rigor, de acordo com parte ilegítima e sem o devido e necessário consentimento. O termo de acordo da Polícia não é requerimento de parte processual, portanto, sem a manifestação de sua ratificação pelo MP, o Juiz não poderá analisá-lo no âmbito do Processo Penal instaurado, sob pena de agir de ofício em termos de um proibido sistema inquisitivo, há muito ultrapassado e vedado pela Constituição Federal. Equivaleria ao Juiz fixar termos da acusação, mas “quem acusa não pode julgar".



Disponível em: Acesso em 29 jun 2018.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - Diante do sistema processual misto, somente é possível acordo de delação premiada feito pelo Ministério Público, razão pela qual o STF veda que delegados de polícia fechem acordos de colaboração premiada.


PORQUE



II - No sistema acusatório a iniciativa probatória cabe às partes, ou seja, o juiz não determina qual prova deve ser produzida ou juntada, para que se mantenha imparcial no julgamento do feito.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

b.
As asserções I e II são proposições falsas.

c.
As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

d.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

Em decisão rescente (junho/2018), o Supremo, no julgamento da ADI 5.508, decidiu pela constitucionalidade do §2º do art. 4º, da Lei da Organização Criminosa, o qual permite que Delegados de Polícia façam acordos com os investigados, inclusive a conceção de perdão judicial, submetendo-os à homologação do Poder Judiciário.

E você, concorda com a Corte? Ou tais acordos constituem clara afronta às atribuições exclusivas do Ministério Público, verdadeiro autor da Ação Penal, como entendeu os Ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli?

Answer 2

A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. Corrigido pelo AVA