Question

Sobre os Princípios Constitucionais Implícitos analise as definições a seguir e depois assinale a alternativa que contém a sequência correta dos princípios apresentadas:

I - Ampara toda a atuação da Administração Pública, que tem o dever de tratar todas as pessoas da mesma maneira, sem preferências ou privilégios. Deste princípio decorre o dever que o Estado possui de corrigir desigualdades. É com base nisso que pode haver a concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes, por exemplo. Agindo dessa maneira, o Estado trata de forma diferente quem está em situação de desigualdade, dando a elas condições de pleno desenvolvimento.

II - Está relacionado aos serviços públicos prestados pelo Estado. As necessidades sociais não se interrompem nem se suspendem. Elas são contínuas e, por isso, os serviços públicos também devem ser. É por esse princípio que se veda, até mesmo em caso de greve, a paralisação completa na prestação dos serviços públicos. Em caso de greve, exige-se que um mínimo seja mantido de forma ininterrupta, sob pena de ilegalidade da paralisação e responsabilização dos servidores envolvidos.

III - A Administração Pública responde pelos danos que ocasionar a terceiros, sejam eles causados durante a execução das suas atividades de rotina ou na prestação dos serviços públicos. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, por força de determinação constitucional (art. 37, § 6º). Demonstra que a Administração terá o dever de indenizar, independentemente da existência de dolo ou culpa.

IV - Determina que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) controlem os atos praticados pelas entidades que foram instituídas por eles (DI PIETRO, 2011). Por exemplo: se o Município criou uma autarquia, deve controlar os atos por ela praticados, de modo a verificar se respeitam os demais princípios que regem do Direito Administrativo.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos princípios apresentados:

A - Da isonomia, da continuidade, da responsabilidade e da tutela.
B - Da isonomia, da responsabilidade, da continuidade e da tutela.
C - Da isonomia, da tutela, da responsabilidade e da continuidade.
D - Da tutela, da continuidade, da isonomia e da responsabilidade.
E - Da tutela, da continuidade, da responsabilidade e da isonomia.

Answer 1

A administração pública precisa suprir demandas comuns das pessoas em sociedade, dando sempre continuidade aos seus serviços e tratando todos igualmente, se responsabilizando objetivamente pelos danos causados e tutelando os atos praticados pelas entidades públicas (alternativa A).

A constituição e os princípios que regem os direitos, deveres e garantias

As pessoas, instituições e organizações possuem direitos e deveres que são garantidos pelo código constitucional, claro, de maneira limitada e que sempre devem estar em alinhamento com os princípios constitucionais.

A constituição é o documento legal superior que temos no Brasil e nenhuma lei ou outra forma de código moral poderá sobrepô-la.

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