Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu
agente causador do dano.
A ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser
apurada a responsabilidade deste.
Não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra
o seu agente.
O prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas
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Resposta: Alternativa "E"
Explicação: Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
Reposta corrigida pelo AVA (Desafio nota máxima). Espero ter ajudado.
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