Question

Sobre a LINDB:DETERMINE DE FORMA SUCINTA A ESTRUTURA TRAZIDA EM SEUS ART 1 a 30?

Answer 1

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como LINDB, é uma lei de caráter técnico e observância necessária em todas as esferas do Direito no Brasil.

Traz uma série de disposições preliminares à aplicação do direito no país, sua forma de interpretação e, inclusive, do cabimento em situações de conflito com Direito Internacional. É imprescindível para determinação de foros de contrato internacional, por exemplo, e litígios dessa seara.

É estruturada para discorrer sobre vigência, validade, eficácia e vigor das normas, em suas formas formais e materiais, além das formas de interpretação (literal, lógica, sistemática, história e finalística), e as formas de revogação de uma lei e aplicação no tempo.