Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada no governo FHC:
a)Em que constitui?

b)Esta lei contribuiu para combater a corrupção?Por quê?

Answer 1

Perante os debates quanto aos efeitos dos déficits fiscais na teoria econômica, cabe agoraverificar quais são as punições perante as corrupções que existem no manuseio do dinheiro público.Observa-se que o debate sobre o ajuste fiscal está intimamente ligado aos livros e artigos publicadosapresentando, portanto, posições divergentes. Assim o presente artigo tem o objetivo de explanar sobrecomo é a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando diante de atos ilícitos queservidores públicos cometem na Administração Pública, descriminando cada qual, assim como suassanções ao combate a corrupção pública. A metodologia é apresentada na forma exploratória nasbibliografias e documento referentes ao assunto, obtendo maior fundamentação do tema abordado.