Question

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, considere o que segue:
- A Constituição Federal dispõe que...
- O Tribunal penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma....
- O órgão internacional é composto de 18 juízes...
....
Marque a alternativa que reflete a correta ilação sobre a aplicação da lei processual penal no espaço frente às disposições trazidas sobre o Tribunal Penal Internacional no Estatuto de Roma:
A. Juiz de nação estrangeira não pode aplicar o Direito Processual Penal brasileiro, o qual só vale dentro dos limites territoriais nacionais, portanto o Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição diante de crime cometido no território brasileiro, pois é uma Corte Internacional composta por juízes estrangeiros.
B. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional se sobrepõe à jurisdição processual penal brasileira, de modo que deve ser aplicada sempre que sejam conhecidos os requisitos de admissibilidade e competência.
C. Ao Direito Processual Penal se aplica o princípio da territorialidade, dessa forma não poderão ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional os crimes cometidos na Penha.
D. Dentre as exceções à aplicação da lei processual penal brasileira está a aplicação de tratados e convenções internacionais, as quais justificam a aplicação do Estatuto de Roma, reconhecida sua necessidade e preenchidos os requisitos.
E. O Tribunal Penal Internacional impõe sua jurisdição em face do princípio da territorialidade da lei processual pena brasileira que determina aplicação desta aos crimes cometidos no território nacional.

Answer 1

Resposta:

Dentre as exceções à aplicação da lei processual penal brasileira está a aplicação de tratados e convenções internacionais, as quais justificam a aplicação do Estatuto de Roma, reconhecida sua necessidade e preenchidos os requisitos.

Explicação:

Gabarito