Question

Sirvinskas (2014, p. 228) afirma que: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Essa citação refere-se à:

Answer 1

 Esta citação refere-se ao conceito de ato administrativo, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles.

Answer 2

Refere - se à LICENÇA AMBIENTAL, como ato administrativo.