Question

São inúmeros os exemplos de crueldade com animais domésticos, como o uso de animais em pesquisas científicas, em rodeios, em rinhas de galo, em sacrifícios religiosos, em circos, dentre outros, razão pela qual é oportuno tratar de forma bem objetiva sobre esse tema e sobre o marco legal da proteção dos animais no Brasil. O fundamento jurídico para a proteção dos animais está no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade". De acordo com o exposto, sobre a Lei n° 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir: ​I. Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas agora têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. ​II. Matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão. ​III. Além das agressões que ultrapassam os limites estabelecidos por lei, também são considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. É o caso dos empreendimentos sem a devida licença ambiental. Neste caso, há a desobediência a uma exigência da legislação ambiental e, por isso, ela é passível de punição por multa e/ou detenção. ​IV. A pessoa jurídica infratora, uma empresa que viola um direito ambiental, não pode ter sua liberdade restringida da mesma forma que uma pessoa comum, mas é sujeita a penalizações. Neste caso, aplicam-se as penas de multa e/ou restritivas de direitos. É correto o que se afirma em: ALTERNATIVAS I, apenas. II, apenas. I e II, apenas. III e IV, apenas. I, II, III e IV.

Answer 1

I,II,III,IV , Resposta E