Direito, perguntado por GALINDINHA3262, 1 ano atrás

sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito? alguem me da um heeelllpppp aiii :)

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

A sanção aplicada ao servidor público em caso de enriquecimento ilícito, que também é considerado improbidade administrativa pode abranger as três esferas cível, penal e administrativa, isolada ou cumulativamente.

entre as sanções é possível citar:
perda da função pública;
perda de bens
suspensão temporária de direito políticos
pagamento de multa
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios
obrigação de resarcir o dano causado ao erário

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