Rodrigo e Manuela decidem desenvolver conjuntamente a atividade empresarial de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Para tanto, realizam contrato válido com a finalidade de constituir a sociedade empresarial. Ocorre que o contrato social não foi levado à inscrição no respectivo registro.Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Soluções para a tarefa
Conforme validade de contratos firmados para fins de sociedade a alternativa verdadeira é a letra C.
Ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
Dessa forma ficam impedidos de abrir falência e solicitar reparação judicial. da mesma forma que em caso de responsabilização social, ficam seus bens pessoais passíveis de pena.
Alternativas:
A) pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que com a assinatura do contrato social haverá a separação patrimonial.
B) A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que a assinatura do contrato social é a única etapa necessária para a existência legal da pessoa jurídica.
C) A pessoa jurídica não possui existência legal, pois para tanto há a necessidade de levar o contrato social ao respectivo registro.
D) A pessoa jurídica não possui existência legal, porém já há uma sociedade de fato com patrimônio separado da dos seus membros.
E) A pessoa jurídica não possui existência legal, sendo que a falta de registro torna o contrato social firmado absolutamente nulo.
Contrato de Sociedade Empresarial
Um Contrato de Sociedade Empresarial é um documento legal assinado entre duas ou mais partes que desejam entrar em um acordo para fazerem negócios juntos em uma entidade empresarial.
Assim, para tal, que funcione como uma entidade empresarial legalmente reconhecida, precisa ter seu contrato devidamente registrado em cartório específico.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade.
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