resumo do texto principios do direito ambiental
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Resposta:
Os princípios do direito ambiental foram elaborados para dar legitimidade jurídica aos Estados a criarem políticas públicas voltadas à proteção ambiental. Por isso, os princípios do direito ambiental possuem a função de ordenar a construção normativa ambiental internacional, regional e nacional.
Explicação:
espero ter ajudado :) ❤️
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