Questões sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014
08 (2014 - CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo)
Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de
fogo, julgue o item a seguir.
Os integrantes das guardas municipais têm direito de portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação
ou instituição, mesmo fora de serviço.
CERTO
ERRADO
Soluções para a tarefa
Explicação:
Segundo o artigo 16 da Lei 13.022/14 (Estatuto Geral dos Guardas-Municipais) dá direito ao porte de arma de fogo, “independente do tamanho da cidade em que exercem suas funções, inclusive fora do serviço.
Ja o artigo 6º, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prever a permissão do porte de arma de fogo funcional por integrantes das guardas municipais apenas quando em serviço no caso de municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes
Segundo dados, somente a policia federal pode conceder porte aos guardas municipais em cidades acima de 50.000 habitantes. Atualmente eles podem portar armas apenas em seu horário de expediente, o que segundo revendicações e um risco a sua segurança após o trabalho.
Espero ter ajudado