Questão 5/10 - Competências do Oficial de Justiça
O art. 276 do Código de Processo Civil prevê que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa".
Considerando o teor do artigo supracitado e o conteúdo absorvido nas aulas e material respectivo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Mesmo que haja prejuízo a parte prejudicada não poderá alegá-lo quando ela mesma o provocou.
PORQUE
II. Vigora no processo civil o princípio da boa fé processual que impede à parte aproveitar-se da própria torpeza.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
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Resposta:A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
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