(Questão 19 Exame 123 Tipo 1 OAB-SP) - Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
Soluções para a tarefa
Olá,
Segundo a CF 88, cabe aos municípios, concorrentemente com a União e o Estado, legislar sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Além disso, o município criará sua própria lei orgânica, que deverá ser aprovada por dois terços da câmara.