QUE NOME SE DÁ AO CONJUNTO DE NORMAS FUNDAMENTAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; ELA DELIMITA OS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS ENTRE VÁRIOS OUTROS TEMAS. *
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO DE LEIS
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
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Resposta: CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Explicação:Direitos e deveres do cidadão brasileiro: entenda o que fala a Constituição Federal
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