quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa correta. (a) de acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do
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Na realidade, a cláusula do inciso terceiro do artigo 225 é a base para o regime da tríplice responsabilização do poluidor. Não a base para as livres alterações no uso sustentável da política ambiental. Letra E.
Como podemos apresentar a base da proteção ambiental?
A partir de uma ótica ampliada sobre questão ambiental, com regulamentações, normas, e, com isso, novas medidas são introduzidas nessa área com o intuito de fortalecer essa consciência, e, sanar os problemas já gerados.
Por isso, ao estar diretamente ligado com um parâmetro social e cultural, os prejuízos ambientais podem prejudicar todas as instituições, seja de saúde ou de segurança pública.
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#SPJ11
As alternativas:
A
De acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição Federal.
B
No que tange à proteção das águas, somente a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mediante alterações introduzidas na Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, fundado nos seguintes princípios: descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema e garantia de acesso aos dados e informações.
C
Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Uso Sustentável visam à manutenção dos ecossistemas livres das alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso indireto dos seus atributos naturais, comportando categorias como a reserva de desenvolvimento sustentável, a reserva particular do patrimônio natural e a reserva extrativista.
D
No âmbito da Ação Civil Pública, como meio processual de defesa ambiental, considerando o princípio da demanda, não será possível aos juízes e aos tribunais remeterem peças ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para providências cabíveis.
E
A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal consagra o regime da tríplice responsabilização do poluidor, deixando patente o amplo feixe de imputações a que se sujeita o causador do agravo ambiental.
