Quanto à aplicação das normas processuais, observam-se as seguintes
afirmações:
I) A incidência da lei brasileira nunca poderá ser afastada, mesmo se houver
previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja
signatário.
II) A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em
que o ato é praticado.
III) A entrada em vigor de uma norma processual conduz à sua imediata
incidência, em todos os processos em tramitação.
É correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
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Resposta:I. É afastada a incidência da lei brasileira sempre que houver previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja signatário. correta
II. A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato é praticado. correta
Letra "b"
portanto não seria (F)
É variável devido a ciência do camarada diante dos fatos acontecidos irmão, igual quando Bob Marley veio ao Brasil com uma mala cheia de maconha, e ele não foi preso... Tecnicamente
Fatos acontecidos não, corrigindo. É devido a ciência do camarada a respeito da ilicitude do material em terras brasileiras, mas como no Paraguai não se pode ter "grande quantidade" então tecnicamente ele tinha ciência sim. Ou não. Por isso o depende :)
imaginei isso parceiro,
a dúvida ocorreu devido a negação: A incidência da lei brasileira nunca poderá ser afastada
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previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja
signatário.