Quanto à aplicação da lei processual penal, entende-se que vigora o princípio do tempus regit actum. Em outras palavras, a lei deve ser aplicada de forma imediata assim que entrar em vigor, não podendo aplicar para situações existentes antes da sua publicação e promulgação.
Quanto à lei processual no tempo, assinale a afirmativa correta:
Escolha uma:
a.
A lei processual penal nunca poderá retroagir, inexistindo situações excepcionais.
b.
Quando a lei processual penal entra em vigor ela é aplicada para todos os casos presentes e pretéritos, sem qualquer distinção.
c.
Quanto à lei processual penal, a retroatividade pode ser aplicada de forma benéfica.
d.
A norma penal não é regida pela extra atividade benéfica.
e.
Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica.
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Resposta: e
Explicação: princípios do processo penal
Usuário anônimo:
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Resposta: Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica. Correto
Explicação:
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