Question

Quanto à aplicação da lei processual penal, entende-se que vigora o princípio do tempus regit actum. Em outras palavras, a lei deve ser aplicada de forma imediata assim que entrar em vigor, não podendo aplicar para situações existentes antes da sua publicação e promulgação.

Quanto à lei processual no tempo, assinale a afirmativa correta:
Escolha uma:
a.

A lei processual penal nunca poderá retroagir, inexistindo situações excepcionais.
b.

Quando a lei processual penal entra em vigor ela é aplicada para todos os casos presentes e pretéritos, sem qualquer distinção.
c.

Quanto à lei processual penal, a retroatividade pode ser aplicada de forma benéfica.
d.

A norma penal não é regida pela extra atividade benéfica.
e.

Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica.

Answer 1

Resposta: e

Explicação: princípios do processo penal

Answer 2

Resposta: Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica. Correto

Explicação: