Question

Quando é que uma norma está dentro do ordenamento jurídico ?

Answer 1

1. emendas à Constituição, destinadas a promover mudanças no texto constitucional;

2. leis complementares, cuja função é dar um conteúdo substancial aos temas previstos no texto constitucional,  detalhando uma questão sem interferir no texto constitucional. Tais leis são admitidas em casos expressos previstos na constituição;

3. leis ordinárias, utilizadas para regulamentar todas as matérias, à exceção daquelas reservadas às leis complementares;

4.Medidas provisórias, editadas pelo presidente da república em situações importantes e urgentes. A natureza destas medidas é temporária e devem ser submetidas ao Congresso Nacional para possível aprovação legislativa. Após o exame pelo Congresso Nacional, as medidas provisórias deverão ser convertidas em lei ordinária, caso aprovadas. No caso de rejeição tácita ou expressa, perdem a eficácia ex tunc, cabendo ao Congresso Nacional regular as relações jurídicas que surjam a partir de então