Artes, perguntado por mariateresinha70, 10 meses atrás

quando é permitido a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos​

Soluções para a tarefa

Respondido por arthurcruzbenjamin
0

Resposta:

44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.


arthurcruzbenjamin: espero ter ajudado
Perguntas interessantes