Question

quando a naturalização e ato vinculado e discricionario

Answer 1

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a naturalização conforme o art. 12, II, a, da Constituição Federal é ato discricionário da Administração Pública e unilateral, relativo àqueles que preencham os requisitos da Lei 6.815/1980.

Já na hipótese de naturalização extraordinária, contida do art. 12, II, b, também da Constituição, é de ato vinculado.

“Art. 12. São brasileiros:

(…)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”