Ed. Moral, perguntado por kaylanearaujo151933, 6 meses atrás

qual lei dispãe sobre o estatuto da criança e do adolescente

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Respondido por dudacreii
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Resposta:

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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