Geografia, perguntado por gabiiribeiroplg, 9 meses atrás

Qual é o objetivo do plano diretor

Soluções para a tarefa

Respondido por AliceLima20

A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

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