Direito, perguntado por sergioed68, 1 ano atrás

Qual é a finalidade da existência de normas de eficácia da lei processual no espaço e no tempo?

Soluções para a tarefa

Respondido por alexsandernego

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é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos.

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