Question

Qual conceito e aplicação referente ao princípio da irrenunciabilidade?

Answer 1

O Princípio da Irrenunciabilidade evidencia que o cidadão não pode renunciar ou abrir mão de algum direito fornecido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

No tocante ao Direito do Trabalho, podemos observar que os trabalhadores não podem renunciar a direitos fornecidos pela legislação trabalhista.

Nessa linha de raciocínio, os seguintes direitos são considerados irrenunciáveis: 

• 13º salário - geralmente, é pago no mês de Dezembro de cada ano;.
• Férias remuneradas - total de 30 dias; pode ser fracionada.

Mantenha-se fiel aos seus objetivos de vida!