qual a pena para crime cometido contra conjugue de guarda civil municipal
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Resposta:
Conforme a proposta, será considerado homicídio qualificado, punível com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aquele praticado contra esses agentes ou seus cônjuges, companheiros ou parentes
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Resposta:
142 e 144 da Constituição Federal. Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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