História, perguntado por Fabinhamartins6349, 4 meses atrás

qual é a diferença entre indignidade e incompatibilidade para o oficialato

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Respondido por celinapmota22

Resposta:

A Declaração de Indignidade para o Oficialato acontece quando um oficial é condenado à pena privativa de liberdade por um período superior a dois anos. Nesses casos, ele é submetido a uma representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e julgada no Superior Tribunal Militar (STM).4

Explicação:

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