Question

o que é a seguridade social definida no caput do art. 194 da constituição federal?

Answer 1

Resposta:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

•        I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

•        II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

•        III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

•        IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

•        V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

•        VI -  diversidade da base de financiamento;

•        VII -  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

espero ter ajudado