Question

Qual a diferença entre medida provisoria e uma lei?

Answer 1

Resposta:

Medida Provisória: (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

Explicação:

Lei:regra, prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.

Answer 2

No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. A palavra Ciências Jurídicas e Sociais possui mais de um significado correlato: É o sistema de normas de conduta e princípios criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo.