Português, perguntado por contadadisney0226, 5 meses atrás

Quais são suas obrigações sobre a lei ECA?

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Respondido por fujiharadanilo

Resposta:

O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.

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