Question

quais são os requisitos para a quebra da inviolabilidade ?​

Answer 1

Resposta:

Resultados da pesquisa

Trecho da Web em destaque

6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser ...