Quais são os principais artigos constitucionais sobre o racismo?
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Explicação:
O inciso XLII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:
Art 5º, XLII, CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Este Inciso garante o direito à não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça, bem como prevê a pena deste crime em lei. Cabe pontuar que essa é uma forma de promoção do direito à igualdade, garantia extremamente importante para a democracia.
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