Question

Quais são as principais caracteristicas de Pena privativa de liberdade e os seus substitutivos legais?

Answer 1

De acordo com o art 33 CP Parágrafo 2: As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados alguns critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência:

a) o condenado a pena superior a 8 anos DEVERÁ começar a cumpri la em regime fechado.

b) o condenado não reincidente cuja pena seja superior 4 anos e não exceda 8 anos poderá cumpri la desde o principio em regime semi aberto.

c) o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos poderá desde o início cumpri la em regime aberto.