Question

Quais os requisitos necessários á decretação da prisão temporária?

Answer 1

Esse tipo de prisão tem um tempo determinado. Sua regulamentação é regida pela Lei 7.960/89.
De acordo com essa lei, será cabível prisão temporária nas hipóteses elencadas abaixo:

1 - Quando for imprescindível para as investigações durante o inquérito policial, ou seja, quando houver indícios de que, sem a prisão, as diligências serão mal sucedidas;
2 - Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
3 - Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.