Question

Quais os princípios fundamentais da Convenção de Viena sobre relações consulares (1963) ? E quais os objetivos ?

Answer 1

o estabelecimento e condução de relações consulares por consentimento mútuo; e

os privilégios e imunidades dos funcionários consulares e da repartição consular em face das leis do "Estado que recebe" (o país onde se encontra a repartição consular estrangeira).

Em particular, o artigo 36 da Convenção determina que:

as autoridades locais devem, sem demora, notificar à repartição consular estrangeira a prisão ou detenção de indivíduo de nacionalidade desta última, a pedido do indivíduo;

as autoridades locais são obrigadas a informar o estrangeiro preso ou detido do direito acima mencionado;