Question

Quais leis existem no Brasil para combater a violência doméstica? Fale um pouco sobre elas.

Answer 1

Resposta:

Lei nº 13.984, de 03/04/2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

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