Question

Quais as principais normativas que regem a educação no Brasil?

Answer 1

O sistema educacional no Brasil é baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96). No caso do ensino superior, existe uma vasta gama de normas, entre decretos, pareceres e leis, como aponta o coordenador-geral de Legislação e Normas da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marilson Santana. Ele destaca que, com a Reforma Universitária, haverá uma regulamentação mais robusta do ensino superior.
A Lei 9131/95 criou o Conselho Nacional de Educação (CNE), composto por duas câmaras autônomas: a Câmara de Educação Superior e a Câmara de Educação Básica. Cabe ao CNE auxiliar o MEC na formulação e avaliação da política nacional de educação.
Já o Plano Nacional de Educação foi instituído pela Lei 10172/01. Ele estabelece uma série de metas que deverão ser implementadas até 2010.
A Lei 11096/05 criou o Programa Universidade para Todos (ProUni), por intermédio do qual alunos de baixa renda recebem bolsas para estudar em instituições privadas. O ProUni foi instituído inicialmente por medida provisória.
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi estabelecido pela Lei 10061/04, e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é objeto da Lei 10260/01. Outra lei importante é a 8958/94, que define a relação entre as fundações de apoio e as instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
O Decreto 3860/01 classifica as instituições de ensino superior, define suas regras de credenciamento e de autorização de cursos, entre outras.