Quais as principais atualizações feitas pela novatio legis acerca da regulamentação da
prisão preventiva, de acordo com o pacote anti crime?
Soluções para a tarefa
São atualizações feitas pelo pacote anticrime (PL 10372/18) a respeito da prisão preventiva:
Prisão preventiva é uma medida cautelar e não poderá mais ser decretada nos seguintes casos:
1- Por decisão própria do juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público, do delegado ou da parte que se sente sob risco.
2-Com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena ou como consequência imediata da investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia.
3- Pelos seguintes argumentos :
Com a simples indicação ou reprodução de trecho de lei ou outro ato normativo sem motivação da causa.
Com conceitos jurídicos indeterminados ou com motivos que poderiam justificar qualquer outra prisão;
Sem a contestação dos argumentos contrários à prisão preventiva;
Sem a identificação dos pontos do caso em questão que se encaixam no precedente ou súmula
O juiz poderá revogá-la também a pedido das partes no decorrer da investigação.
A prisão preventiva deverá ser revisada a cada 90 dias, caso passar o prazo ela será considerada ilegal.