Question

Quais as medidas que são aplicadas para pessoas que violam as normas de um estabelecimento e ficam sob a custódia de segurança privada, e qual a forma de aplicação da dignidade da pessoa sob custódia

Answer 1

Resposta:

As medidas de segurança é o recurso do qual o Estado se utiliza para tratar e ressocializar pessoas que portadoras de doença mental cometem um fato típico e antijurídico, já que ao serem tratadas como inimputáveis, não serão condenadas.

O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, é fundamento basilar da República.

art. 1º inc. III da CF/88

Instituição destinada a abrigar pessoas consideradas inimputáveis submetidas à medida de segurança.