Prezado (a) aluno (a),
Seja muito bem-vindo ao Fórum da disciplina Legislação social e trabalhista.
O tema proposto para esse debate é: Inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.
Esclarecimento inicial: Súmula é o entendimento pacificado jurisprudencial de um tribunal sobre um tema do direito. A partir de decisões reiteradas, o tribunal chega ao entendimento de como a lei deve ser aplicada. Assim, Súmula é uma interpretação da lei, mas não é a própria lei. Quem faz lei é o poder legislativo e não o poder judiciário.
No dia 05 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, que considerou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A Súmula prevê o seguinte:
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Faça a leitura do acórdão e depois responda à seguinte pergunta: quais os fundamentos (argumentos) utilizados pelos ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST?
Orientações:
1.As contribuições devem ser escritas com suas palavras, ou seja, realize reflexões e leituras sobre o que está sendo abordado e escreva sobre o que você entendeu e analisou da proposta.
2.As suas respostas devem ser bem fundamentadas e relevantes, não apenas “concordo” ou “discordo”.
Soluções para a tarefa
Sobre a inconstitucionalidade da Súmula 450 TST, os argumentos do STF foram os seguintes: a Súmula ofende os princípios da legalidade e da separação de poderes.
O que decidiu o STF na ADPF nº.501?
Para o Supremo, sob o argumento de proteger um direito trabalhista, o Judiciário não pode ir além do que está previsto em lei e aplicar uma sanção à uma hipótese não prevista por lei. Nesse caso, o Judiciário estaria agindo como legislador, o que viola o princípio da separação dos poderes.
No caso, a Súmula 450 TST estabelecia a mesma punição prevista para quando as férias eram concedidas fora do prazo de concessão (artigo 137 CLT) para aqueles casos em que o pagamento do abono de férias era feito com atraso.
São situações absolutamente distintas e não cabe ao juiz ampliar o alcance de uma sanção para outra hipótese não prevista pelo legislador.
Para saber mais sobre direito a férias, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/14715508
#SPJ1
