“Por independência e imparcialidade tem-se a ideia de que o mediador e o conciliador devem atuar como terceiros imparciais, sujeitando-se às mesmas causas de impedimento e suspeição impostos ao juiz (arts. 144-145, CPC). A autonomia da vontade (ou voluntariedade) significa que as partes devem ser livres para optar pelos métodos consensuais de solução de controvérsia, não podendo ser constrangidas para tanto. A confidencialidade implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes. A oralidade e a informalidade devem informar os procedimentos da autocomposição, evitando-se formalismos desnecessários e burocráticos. A decisão informada (ou consentimento informado) importa a prerrogativa das partes de obterem informações suficientes a respeito da mediação e da conciliação, e de seus direitos, deveres e opções frente a esses métodos, de modo que a eleição dessas técnicas seja a mais consciente possível.”
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por e-mail.
II. O convite para mediação extrajudicial considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até dez dias da data de seu recebimento.
III. O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.
IV. Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicialtrabalhará de graça.
Enunciado
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e IV, apenas.
b.
I, II e III, apenas.
c.
II, III e IV, apenas.
d.
I, II, III e IV.
e.
I, III e IV, apenas. Correto
Soluções para a tarefa
Resposta: I, III e IV, apenas.
Explicação:
De acordo com o AVA
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
I. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por e-mail. CORRETO Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
II. O convite para mediação extrajudicial considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até dez dias da data de seu recebimento. ERRADO Art. 21, Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.
III. O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. CORRETO Art. 22, § 2º, IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.
IV. Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicialtrabalhará de graça. CORRETO Art. 22, § 3º Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.
E) I, III e IV, apenas. Correto