Question

Paula Graves, residente em João Pessoa/PB celebrou contrato de compra e venda de imóvel Pedro da Silva, residente em Campo Grande/MS para fins de adquirir terreno com 1.000 m2 de área localizado no município de Ubatuba/SP, na Estrada Sem Fim s/n lote 14. As partes entabularam que o preço para aquisição do negócio seria de R$ 150.000,00 a ser pago a vista por Paula, no momento da celebração do contrato. Com o pagamento do preço do contrato, também se acordou que as partes celebrariam a escritura publica de venda e compra perante o Tabelionato de Ubatuba para posterior registro perante as autoridades publicas competentes, sendo necessária a anuência da União Federal, por se tratar de imóvel em área de enfiteuse. Todavia, após a assinatura do contrato particular e o pagamento do valor do imóvel, Paula tentou contatar Pedro para fins de se proceder com a assinatura da escritura publica do contrato para fins de seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Após diversas tentativas de localização de Pedro. Por sua vez, a União Federal, representada pela Secretaria de Patrimônio da União, também se recusou a assinar a escritura publica, enquanto Pedro não cumprisse com sua obrigação. Frente este cenário, Paula entende a necessidade de propositura da ação para fins de obter a escritura publica necessária para a transferência da propriedade e da posse do imóvel. Frente esta necessidade, indique qual seria o foro competente para recebimento desta ação. Justifique sua resposta.

Answer 1

Resposta:

A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo absoluta, pode ser declinada de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Explicação:

A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Tendo em vista que o objetivo é a transferência da propriedade e da posse torna-se necessária tal competência de acordo com os precedentes judiciais.